O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou inquérito civil para investigar possíveis violações aos direitos dos usuários do transporte coletivo urbano de São Luís. A portaria foi assinada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (23).
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A investigação abrange o Município de São Luís, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), os consórcios Central, Via SL e Upaon-Açu, além da empresa Viação Primor Ltda. O procedimento vai apurar falhas na prestação do serviço, paralisações, interrupções, problemas estruturais e eventuais irregularidades relacionadas à gestão, financiamento e operação do sistema.
Entre os fundamentos que embasaram a abertura do inquérito estão o caráter essencial do transporte coletivo, o direito do consumidor ao serviço público adequado, o princípio da modicidade tarifária e o dever de continuidade do serviço.
Na fase inicial da investigação, o MPMA requisitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e ao SET informações detalhadas sobre todas as linhas do sistema, incluindo itinerários, consórcios, concessionárias e frota. Também foram solicitadas as planilhas de custos do serviço, os valores de subsídios tarifários pagos entre 2021 e 2026 e o número de novos ônibus introduzidos no sistema no mesmo período. A pasta deverá informar ainda quais medidas administrativas foram adotadas em relação às falhas apontadas.
Ao Consórcio Via SL, o MPMA pediu esclarecimentos sobre a situação da empresa Expresso Rei de França e os motivos das interrupções da prestação do serviço registradas desde 2025.