Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão, desde 11 de dezembro de 2025, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Wellington do Curso que propõe proibir o bloqueio remoto de aparelhos celulares financiados em casos de inadimplência. A medida, que segue modelo adotado no Ceará, tem gerado reação de especialistas em economia digital e representantes do setor varejista, que apontam riscos de exclusão financeira e redução no acesso da população de baixa renda ao crédito.
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O bloqueio remoto atua como garantia tecnológica para operações de crédito destinadas a consumidores sem acesso ao sistema bancário tradicional. Esse mecanismo permite reduzir o risco e o custo das operações, viabilizando o financiamento para perfis que seriam recusados no modelo convencional. De acordo com análise de especialistas, sem esse instrumento, a inadimplência tende a aumentar, levando financeiras e varejistas a restringirem a oferta de crédito ou abandonarem esse público.
A Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE) avalia que o projeto representa retrocesso regulatório com impactos diretos sobre a inclusão financeira e digital. Segundo a entidade, experiências recentes indicam que a retirada desse mecanismo desestimula a inovação das empresas de crédito, reduz a concorrência e fortalece a concentração bancária — movimento oposto ao observado em mercados mais avançados, onde garantias digitais são estimuladas como instrumento de inclusão produtiva.
Do ponto de vista tecnológico, o modelo de bloqueio remoto é comparado a outros sistemas de garantia amplamente aceitos, como alienação fiduciária em veículos e imóveis, com a diferença de ser mais rápido, menos custoso e totalmente automatizado. Estudos acadêmicos citados pelo setor apontam que esse tipo de solução reduz custos operacionais, melhora a eficiência do mercado de crédito e amplia o acesso ao financiamento formal.
O varejo maranhense também manifesta preocupação com a possível aprovação da proposta. O financiamento de celulares representa parcela relevante das vendas do setor eletroeletrônico, especialmente em datas como Black Friday e Natal. Sem mecanismos de mitigação de risco, a tendência apontada é de queda nas vendas, redução de investimentos e desaceleração do segmento.
Especialistas ouvidos pelo setor defendem que, em vez da proibição, o Legislativo deveria discutir uma regulação qualificada, com regras de transparência contratual, desbloqueio imediato após pagamento, preservação de funções essenciais do aparelho e fiscalização contra abusos, em linha com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige avaliação das consequências econômicas e sociais em decisões públicas.
Para economistas e profissionais do setor de tecnologia financeira, a medida representa contradição estratégica em um estado que busca ampliar conectividade, digitalização de serviços e empreendedorismo. O celular é apontado como principal porta de entrada do cidadão na economia digital, funcionando como meio de pagamento, canal de vendas, ferramenta de trabalho e acesso a bancos digitais, serviços públicos e educação. No Maranhão, onde o setor de serviços responde pela maior parcela do PIB estadual e a informalidade é elevada, o aparelho é considerado ativo produtivo para trabalhadores autônomos e microempreendedores.