ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por violações à proteção de dados de crianças e adolescentes

Agência também determina mudanças na plataforma; fiscalização se amplia para outras gigantes da tecnologia

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou nesta terça-feira (25) uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) envolvendo crianças e adolescentes. A decisão, que encerra a etapa sancionadora de uma fiscalização iniciada em 2021, também obriga a empresa a adotar uma série de mudanças na plataforma para reforçar a proteção de menores no Brasil.

O processo administrativo específico contra a ByteDance foi aberto em 2024, mas a investigação teve origem em um monitoramento mais amplo da agência sobre o tratamento de dados pessoais em plataformas digitais. A ANPD concluiu que o TikTok tratou dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada e não adotou mecanismos suficientemente eficazes para impedir o acesso de menores a determinados recursos.

As falhas atingiram tanto usuários que acessavam conteúdo sem criar uma conta, no chamado “feed sem cadastro”, quanto aqueles que utilizavam a plataforma com perfil registrado, o “feed com cadastro”. Em ambos os casos, a agência identificou problemas no tratamento de dados de menores.

Entre as irregularidades apontadas estão o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida para permitir o acesso ao TikTok no feed sem cadastro; a ausência de medidas suficientes para prevenir esse tratamento na mesma modalidade; o tratamento de dados de menores para realizar o cadastro na plataforma sem base legal; a falta de medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças; e a ausência de mecanismos capazes de demonstrar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados nas experiências com e sem cadastro.

Um dos principais problemas identificados durante a fiscalização foi a incapacidade do TikTok de determinar a idade de quem utiliza a plataforma. Os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido de dados de crianças e adolescentes. A fiscalização também apontou falta de evidências concretas sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais usadas pelo TikTok para assegurar o cumprimento da LGPD.

O problema já havia levado a agência, em novembro de 2024, a determinar a suspensão do feed sem cadastro. A ByteDance recorreu da decisão administrativa, mas o Conselho Diretor da ANPD manteve a sanção. O recurso resultou em alterações no plano de conformidade que deverá ser cumprido pela plataforma.

Além da multa, a ByteDance assumiu um plano de conformidade para corrigir as irregularidades e melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok. As mudanças atingem desde a aferição da idade dos usuários até a publicidade e os recursos disponíveis para quem utiliza a plataforma sem cadastro.

Para o feed sem cadastro, estão previstas a limitação da experiência a 12 horas; a impossibilidade de publicar conteúdo, comentar ou enviar mensagens diretas; a impossibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido; a proibição de publicar ou assistir a transmissões ao vivo; a personalização de conteúdo limitada; a suspensão total de anúncios no Brasil para essa modalidade; o acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades; e a redução da coleta e do processamento de dados ao mínimo necessário para o funcionamento da plataforma.

Nos mecanismos gerais de proteção de crianças e adolescentes, o TikTok também deverá adotar mecanismos mais eficazes de aferição de idade; excluir contas de menores de 16 anos quando identificadas, salvo nos casos autorizados pelos responsáveis; reforçar os sistemas de controle por pais e responsáveis; e aprimorar ferramentas destinadas a impedir que crianças utilizem recursos inadequados para sua idade.

A punição ao TikTok ocorre em meio a uma ofensiva mais ampla da ANPD sobre grandes plataformas digitais. Na última sexta-feira (21), a agência anunciou uma nova ação de monitoramento sobre a atuação de TikTok, Instagram, Facebook, X, YouTube e Telegram, entre outros serviços. O procedimento busca verificar como essas empresas estão atuando para prevenir e reduzir a circulação massiva de conteúdos criminosos e proteger grupos considerados mais vulneráveis no ambiente digital, especialmente crianças, adolescentes e mulheres.

As empresas começaram a ser notificadas e têm dez dias úteis, contados a partir da ciência da notificação, para prestar as informações exigidas pela agência. A ANPD quer verificar, entre outros pontos, as estruturas utilizadas pelas plataformas para cumprir as novas obrigações legais, prevenir a circulação de conteúdos criminosos e proteger crianças e adolescentes. O monitoramento também ocorre em meio à implementação do ECA Digital, que ampliou as responsabilidades das empresas que oferecem produtos e serviços acessíveis a menores.

Fontes ouvidas sob reserva pelo ICL Notícias afirmam que o movimento não deve parar no TikTok e que outras empresas estão no radar para novas autuações nas próximas semanas. As fontes não anteciparam quais companhias podem ser atingidas. O novo procedimento aberto no dia 21 não é necessariamente a origem dessas futuras autuações. A ANPD mantém diferentes processos de fiscalização e monitoramento envolvendo empresas de tecnologia, e as fontes não detalharam quais procedimentos deverão resultar nas próximas medidas.

A decisão brasileira coincide com uma ofensiva contra a plataforma fora do país. Na última sexta-feira (21), TikTok e ByteDance fecharam um acordo de US$ 400 milhões com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para resolver acusações relacionadas à privacidade de crianças. O caso americano também envolvia menores de 13 anos e acusações de coleta de informações pessoais sem o consentimento adequado de pais ou responsáveis.

No Brasil, enquanto o processo iniciado anos atrás contra o TikTok chega agora à multa de R$ 153,7 milhões, a ANPD amplia simultaneamente a fiscalização sobre outras gigantes da tecnologia. As próximas semanas devem mostrar quais delas serão as próximas a enfrentar medidas da agência.