Proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) constituídos até 31 de dezembro de 2025 têm até o dia 31 de agosto para aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis 2026), instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA). A medida abrange débitos já inscritos ou não em dívida ativa.
A estrutura do programa prevê descontos progressivos sobre juros e multas de mora, com o objetivo de estimular a quitação dos passivos. No pagamento à vista, a redução é de 100% sobre esses encargos. Já para o parcelamento, a lei concede abatimento de 60% para quem optar por dividir o valor em até 12 parcelas. Nessa modalidade, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 30,00 para motocicletas e de R$ 100,00 para os demais veículos automotores.
De acordo com a Sefaz-MA, a iniciativa tem duplo propósito: aumentar a arrecadação estadual, convertendo os recursos em investimentos e serviços públicos, e devolver a regularidade fiscal aos contribuintes que estão inadimplentes com o fisco.
A adesão ao Refis 2026 pode ser feita integralmente por meio digital, com a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) no portal oficial da Fazenda (portal.sefaz.ma.gov.br). Também é possível realizar o procedimento presencialmente em qualquer unidade das Agências de Atendimento da Fazenda Estadual. O prazo final para formalização do pedido é a próxima segunda-feira, 31 de agosto.
Leia outras notícias em recordnewsma.com. Siga a Record News MA no Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nosso canal no Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso WhatsApp (98) 99100-8186.
