Vereadores cobram promulgação de projetos da Guarda Municipal após silêncio do Executivo

Matérias aprovadas em agosto tratam da Indenização por Atividade Especial e de mudanças na carreira; prazo para sanção ou veto terminou no dia 22 de setembro

Na sessão ordinária desta terça-feira (29), os vereadores Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), e Professor Pavão Filho (PSB) trataram da situação dos dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Câmara Municipal de São Luís em agosto, que dispõem sobre a carreira da Guarda Municipal.

As propostas instituem a Indenização por Atividade Especial (IAE) para integrantes da Guarda Municipal e promovem alterações nas regras de remuneração da carreira. Os textos também modificam dispositivos relacionados ao Estatuto dos Servidores e ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da categoria.

Jhonatan Soares explicou que um dos projetos, o PL nº 73/2026, teve o prazo para manifestação do Executivo encerrado no dia 22 de setembro sem que houvesse sanção ou veto, total ou parcial. O parlamentar ressaltou que, diante da ausência de manifestação dentro do prazo, cabe à Presidência da Câmara adotar os procedimentos para a promulgação da matéria.

Segundo o vereador, a Prefeitura não sancionou nem vetou a proposta. De acordo com a Lei Orgânica, quando isso ocorre, cabe ao presidente da Casa solicitar a numeração para a promulgação. Jhonatan afirmou que a Presidência já fez esse encaminhamento e que agora se aguarda a resposta, sobretudo em atenção à Guarda Municipal de São Luís, que espera pela definição.

O parlamentar destacou ainda que os dois projetos foram construídos com participação das entidades representativas da Guarda Municipal e representam uma reivindicação acompanhada pela categoria junto ao Legislativo.

Pavão Filho reforçou a manifestação de Jhonatan e explicou o efeito do silêncio do Executivo no processo legislativo. De acordo com o vereador, quando a prefeita não vetou nem sancionou os dois projetos, utilizou um dispositivo constitucional, o silêncio do Executivo, que implica sanção tácita na linguagem legislativa, competindo ao presidente da Câmara a promulgação e a transformação em lei.

Pavão Filho afirmou esperar que os projetos sejam promulgados e manifestou a expectativa de que não haja posteriormente questionamento judicial sobre a constitucionalidade das medidas. O vereador declarou estar contente porque não houve veto, e sim silêncio, que classificou como sanção tácita. Ele parabenizou os guardas municipais e disse que valeu a pena a luta da categoria no Parlamento, com busca de apoio dos colegas vereadores e trabalho na construção de uma proposta consensual que valoriza toda a categoria.