MPMA instaura dois procedimentos para apurar atrasos em pagamentos na saúde de Caxias

Promotoria cobra quitação de salários de médicos e de fornecedora de medicamentos; Secretaria Municipal de Saúde é requisitada a apresentar documentos

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Caxias, instaurou dois procedimentos administrativos para fiscalizar o pagamento de profissionais médicos e de uma fornecedora de medicamentos que prestam serviços à rede pública de saúde do município. As portarias foram assinadas pelo promotor Rodrigo de Vasconcelos Ferro no dia 30 de julho de 2026.

O primeiro caso, formalizado sob o número 042/2026, apura o inadimplemento salarial de médicos plantonistas que atuam em unidades de saúde gerenciadas pelo IADVH, entidade terceirizada. Segundo informações que tramitam no procedimento, os valores estariam pendentes desde novembro de 2025. A investigação foi aberta a partir de uma comunicação formal encaminhada à Ouvidoria-geral do Ministério Público.

De acordo com a portaria, a Secretaria Municipal de Saúde informou nos autos que os repasses de recursos ao IADVH foram feitos regularmente. Em sua defesa, a entidade terceirizada atribuiu a demora dos pagamentos aos trâmites burocráticos para validação das planilhas de plantão. Informações extraoficiais, no entanto, indicam que os atrasos já teriam sido quitados, o que levou o promotor a requisitar documentos que comprovem a regularização.

Na mesma data, foi instaurado o procedimento 044/2026, motivado por representação da Distribuidora Mercury de Medicamentos Ltda. A empresa alega que o município não pagou parcelas relativas ao fornecimento de medicamentos, incluindo psicotrópicos, e insumos de saúde, vinculados ao Contrato 001/2025. O valor originário do débito é de R$ 2.840.410,85, referente a competências de setembro e outubro de 2025.

A distribuidora alertou para o risco iminente de suspensão do fornecimento, diante do atraso superior a dois meses, e apontou suposta quebra da ordem cronológica de pagamentos, o que poderia violar a Lei 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. O promotor observou, na portaria, que as secretarias municipal de Saúde e de Finanças e Gestão Fazendária de Caxias não responderam a ofícios anteriores, apesar de terem recebido as requisições formalmente.

Diante da situação, o Ministério Público determinou a abertura dos dois procedimentos administrativos, com prazo de um ano para tramitação, podendo ser prorrogado. Como diligência inicial, o secretário municipal de Saúde foi requisitado a apresentar, em até dez dias úteis, uma declaração oficial sobre a quitação dos salários dos médicos, relatório financeiro com comprovantes bancários e informações sobre a regularidade das escalas de plantão e a eventual manutenção de risco de paralisação ou desassistência à população.

No caso do fornecimento de medicamentos, o promotor reiterou os ofícios já enviados às secretarias de Saúde e de Finanças, cobrando novamente as respostas que não haviam sido apresentadas. Os autos de ambos os procedimentos retornarão ao gabinete do promotor após o recebimento das manifestações ou o decurso dos prazos sem resposta.

Os dois procedimentos tramitam sob a responsabilidade do servidor Railson Pinheiro da Silva, designado como secretário, e terão seus atos publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público, além de serem registrados no sistema interno da Promotoria.

Os procedimentos administrativos, previstos na Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, são instrumentos utilizados para acompanhar e fiscalizar políticas públicas e a regularidade de execução de contratos e serviços de relevância pública.