Tribunal do Maranhão regula uso de inteligência artificial na primeira instância e cria comitê de ética

Provimento nº 38/2026 estabelece diretrizes para uso supervisionado de ferramentas generativas por magistrados e servidores, vedando qualquer caráter decisório autônomo às máquinas

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão editou norma que regulamenta o uso de ferramentas de inteligência artificial por juízes, servidores e equipes das varas e juizados especiais do estado. O Provimento nº 38, assinado em 29 de julho de 2026, cria o Comitê de Uso Ético de Inteligência Artificial, de natureza consultiva e orientativa, vinculado à primeira instância, e estabelece princípios e proibições para a adoção da tecnologia no dia a dia do Judiciário maranhense.

O texto, que entra em vigor na data de sua publicação, é fundamentado em oito eixos: centralidade da pessoa humana, supervisão humana efetiva, transparência, explicabilidade, auditabilidade, contestabilidade, prevenção de vieses discriminatórios, segurança da informação e proteção de dados pessoais. A norma é uma resposta ao avanço da inteligência artificial generativa, que já vem sendo incorporada ao fluxo de trabalho dos tribunais e tem impacto direto na produtividade e na qualidade da prestação jurisdicional, mas também apresenta riscos à integridade dos atos processuais.

De acordo com o provimento, o uso de IA terá caráter auxiliar e complementar. Fica expressamente proibido atribuir à máquina qualquer função decisória, ainda que parcial. Isso inclui a delegação da função jurisdicional, a análise definitiva de preliminares e questões de mérito, a valoração de provas e a fixação de penas ou medidas socioeducativas. Também não será permitido incorporar ao ato processual ou administrativo, sem prévia revisão crítica, qualquer conteúdo gerado por IA, sobretudo no que diz respeito a fundamentos jurídicos, jurisprudência, doutrina, legislação e dados fáticos.

A norma determina ainda que magistrados e servidores deverão zelar para que o uso da tecnologia não comprometa a fundamentação adequada e a motivação dos atos judiciais e administrativos, exigências constitucionais e processuais civis. A preferência será dada a soluções corporativas habilitadas, disponibilizadas e monitoradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, vedado o uso de ferramentas em desacordo com as restrições da Resolução CNJ nº 615/2025.

No dia seguinte à edição do provimento, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo Filho, reuniu-se com o diretor da secretaria da CGJ-MA, Júnior Oliveira, e com os juízes Francisco Reis Júnior, coordenador da Divisão de Planejamento Estratégico, Ferdinando Serejo, membro do comitê, e Rodrigo Terças, coordenador do sistema Pje no Tribunal de Justiça do Maranhão. Na ocasião, o corregedor colocou o novo comitê à disposição das unidades judiciais para auxiliar as equipes no uso cotidiano das ferramentas.

“A IA chegou e nós vamos usar essa tecnologia a nosso favor, para melhorar a nossa atividade, melhorar o nosso desempenho e, com isso, melhorar a prestação jurisdicional. Se nós não estivéssemos usando a tecnologia, não teríamos essa eficiência que hoje nós temos no Poder Judiciário”, afirmou o desembargador.

O juiz Ferdinando Serejo, integrante do comitê, destacou que o colegiado não tem função punitiva ou investigativa. “Ele tem uma função de orientação para os magistrados e servidores de como utilizar as ferramentas de inteligência artificial para entregar para o cidadão uma justiça rápida, transparente e uma Justiça calcada na valorização ao cidadão e à ética”, disse.

O juiz Rodrigo Terças, coordenador do sistema Pje, avaliou a criação do comitê como um marco na história do Judiciário maranhense e atribuiu ao uso aliado da tecnologia e da expertise humana os bons resultados recentes no enfrentamento da demanda processual. “Saiu a notícia, pelo Conselho Nacional de Justiça, que, pela primeira vez, foi baixado o estoque dos processos que existem. Ou seja, julgamos maior número de processos do que entrou. E muito disso se deve ao uso de inteligência artificial, e à expertise humana, aliada ao uso da tecnologia”, afirmou.

O provimento prevê ainda que a Corregedoria, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão, promoverá ações continuadas de capacitação para juízes, servidores e servidoras da primeira instância. Os cursos deverão abordar fundamentos, potencialidades e limitações dos sistemas de IA, engenharia de prompts, proteção de dados pessoais, segurança da informação, segredo de justiça, análise crítica e validação dos resultados gerados, além de ética, responsabilidade e transparência no uso institucional da tecnologia.