Câmara de São Luís aprova pacote com leis de acessibilidade e proteção ao Rio Jeniparana

Projetos da vereadora Flavia Berthier e do Coletivo Nós (PT) estabelecem novas diretrizes para inclusão social, fiscalização popular e preservação ambiental na capital maranhense

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta terça-feira (18), um conjunto de projetos de lei voltados às áreas de acessibilidade urbana, inclusão social e preservação ambiental. As propostas, de autoria da vereadora Flavia Berthier (PL) e do vereador Coletivo Nós (PT), definem novos instrumentos de participação cidadã e diretrizes para o poder público na gestão da infraestrutura e dos recursos naturais da capital.

Duas das iniciativas aprovadas são de autoria de Flavia Berthier. A primeira delas institui a Plataforma Digital de Fiscalização da Acessibilidade Urbana, uma ferramenta que deverá receber, registrar e encaminhar denúncias e sugestões da população sobre barreiras arquitetônicas em espaços públicos, edificações, calçadas, transporte coletivo e mobiliário urbano. Segundo o texto, o sistema poderá permitir o envio de descrições, geolocalização, fotos e vídeos, além de possibilitar o acompanhamento das demandas pelos cidadãos. O projeto justifica a medida como forma de ampliar a transparência e a eficiência da atuação municipal, dando à população um canal direto de fiscalização sobre condições que afetam o direito de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A segunda proposta da vereadora cria o Programa Municipal Acessibilidade Solidária, voltado a priorizar ações de acessibilidade urbana e arquitetônica em bairros de baixa renda, comunidades periféricas e áreas socialmente vulneráveis. O programa estabelece diretrizes para investimentos e parcerias em melhorias de vias públicas, praças, escolas, unidades de saúde e transporte local, além de incentivar a participação das comunidades na identificação de barreiras existentes. O texto determina ainda que a execução deve observar normas federais, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e aponta como objetivo reduzir as desigualdades históricas na infraestrutura urbana da cidade.

Em relação à preservação ambiental, o projeto de lei do Coletivo Nós (PT) reconhece o Rio Jeniparana como ente vivo e sujeito de direitos. A proposta estabelece garantias relacionadas à preservação do fluxo natural do rio, da mata ciliar e da qualidade ambiental, além de prever proteção contra poluição e degradação das margens. O texto também cria a figura dos guardiões legais, que poderão representar os interesses do manancial perante órgãos públicos e em processos administrativos e judiciais. A participação de pessoas físicas, organizações da sociedade civil e, especialmente, do Comitê Infantojuvenil da Bacia Hidrográfica do Rio Jeniparana está prevista no projeto, que se inspira no movimento internacional de reconhecimento jurídico dos direitos da natureza, cujo marco é a Constituição do Equador, de 2008.

As três propostas, agora aprovadas, seguem para sanção do Executivo municipal. As iniciativas de acessibilidade, conforme os textos, estabelecem diretrizes gerais, cabendo à prefeitura regulamentar e implementar as medidas de acordo com as condições técnicas e orçamentárias do município.