Câmara de São Luís aprova cinco projetos de leis sobre cultura, esporte e acessibilidade

Propostas seguem para sanção do Executivo municipal; pacote inclui incentivo fiscal para cultura, programa de talentos esportivos e protocolo para estudantes com dislexia

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta segunda-feira (31), um conjunto de cinco projetos de lei voltados para políticas públicas nas áreas de Cultura, Esporte, Acessibilidade, Educação e Legislação Tributária. As propostas, de autoria dos vereadores André Campos (Republicanos), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (Republicanos) e Concita Pinto (PSB), agora aguardam sanção do Poder Executivo municipal.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 0404/2025, do vereador André Campos, que cria um mecanismo de incentivo fiscal para contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que financiarem projetos culturais na capital. O texto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Orçamento, e foi apreciado com emenda em segunda discussão e segunda votação. A proposta busca estimular a participação do setor privado no fomento à cultura local por meio de renúncia tributária.

Na área esportiva, o Projeto de Lei nº 0303/2025, de autoria da vereadora Rosana da Saúde, institui o programa municipal Talento Esportivo São Luís. A iniciativa prevê a identificação, o incentivo e o acompanhamento de jovens atletas, com prioridade para aqueles residentes em áreas de vulnerabilidade social da cidade. O programa visa contribuir para o desenvolvimento esportivo da juventude ludovicense.

A acessibilidade comunicacional também foi contemplada com o Projeto de Lei nº 0519/2025, apresentado pela vereadora Thay Evangelista. A proposta estabelece medidas para ampliar o acesso de pessoas com necessidades complexas de comunicação aos espaços e serviços públicos do município. O texto prevê a adoção de recursos de comunicação aumentativa e alternativa, além de ferramentas visuais, alinhando-se à legislação federal de acessibilidade e às normas recentes de proteção ao direito à comunicação e à informação.

Na educação, o Projeto de Lei nº 0038/2026, da vereadora Concita Pinto, institui um protocolo municipal para identificação precoce, acompanhamento pedagógico e encaminhamento de estudantes com dislexia na rede municipal de ensino. A medida determina que os sinais do transtorno sejam detectados o mais cedo possível no ambiente escolar, permitindo intervenções adequadas e suporte especializado aos alunos.

Por fim, o Projeto de Lei nº 0155/2026, também de Rosana da Saúde, promove alteração no parágrafo 4º do artigo 17 da Lei Municipal nº 6.289/2017, que corresponde ao Código Tributário de São Luís. A mudança visa adequar a legislação municipal à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, e parágrafo 4º da Constituição Federal, que restringe o benefício fiscal a bens, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos religiosos e entidades de qualquer culto.

Com a aprovação em plenário, todos os projetos seguem agora para análise e possível sanção do prefeito de São Luís. Caso sancionados, as medidas passarão a integrar o conjunto de políticas públicas municipais nas respectivas áreas.