Ministério Público investiga licitação de R$ 295 mil na gestão de ex-prefeito de Joselândia

Inquérito Civil apura possíveis irregularidades na contratação de empresa para recuperação asfáltica, incluindo assinatura de contrato por secretário sem delegação legal e ausência de comprovação orçamentária

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na Carta Convite nº 001/2021, realizada pela Prefeitura de Joselândia durante a gestão do então prefeito Raimundo dos Santos. A investigação também abrange a empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda., vencedora do certame.

De acordo com a Portaria nº 27/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPMA, a apuração busca verificar possíveis ilegalidades no procedimento licitatório e na execução do contrato, além de apurar eventual dano ao erário e atos de improbidade administrativa. O contrato foi firmado pelo valor de R$ 295.452,90, após o certame ter sido estimado em R$ 321.220,58, e tinha como objeto a contratação de empresa especializada para executar serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e operação tapa-buracos em diversas ruas da sede do município.

Durante a análise técnica do procedimento, o MP identificou uma série de indícios de irregularidades que motivaram a abertura do inquérito. Entre os pontos questionados está a autorização da licitação pelo então secretário municipal de Obras, sem comprovação de delegação legal para atuar como ordenador de despesas, situação que, em tese, contrariaria a Lei de Licitações. A investigação também aponta a ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários para custear a contratação, além de possíveis falhas na documentação contábil exigida para o procedimento.

Outro aspecto sob análise é a falta de comprovação da publicação do extrato do contrato nos meios oficiais de divulgação, exigência prevista na legislação para garantir transparência aos atos administrativos. O MP questiona ainda o fato de a homologação da licitação e a assinatura do contrato também terem sido realizadas pelo secretário municipal de Obras sem seguir a portaria. As informações levantadas pela assessoria técnica indicam que as irregularidades podem, em tese, configurar atos de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário e violar princípios da administração pública.

Diante disso, o Ministério Público converteu o procedimento em Inquérito Civil para aprofundar as investigações. Como primeiras medidas, o MP requisitou ao Município de Joselândia cópias dos processos de pagamento relacionados ao contrato investigado. Também foi solicitado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que informe se existem auditorias ou outros documentos referentes à execução financeira do contrato, incluindo notas fiscais, ordens de pagamento e comprovantes de transferência. A empresa J.F. da Costa Filho & Cia Ltda. deverá apresentar documentos que comprovem a execução dos serviços contratados.

Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público pretende reunir provas para verificar se houve irregularidades na contratação e na execução do contrato firmado pela Prefeitura de Joselândia. Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder às medidas judiciais e administrativas cabíveis.