Procon move ação contra BRK por reajustes de água considerados indevidos no Maranhão

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) moveu uma Ação Civil Pública contra a concessionária BRK Ambiental – Maranhão S.A. O processo, ajuizado na Justiça, acusa a empresa de aplicar reajustes tarifários considerados indevidos nas contas de água dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.

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De acordo com a ação, o primeiro aumento questionado, de 5,35%, foi anunciado nas faturas de setembro de 2025 para vigorar a partir da referência de outubro. O Procon sustenta que esse reajuste foi aplicado mesmo após ter sido indeferido por unanimidade pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), órgão regulador do serviço.

Posteriormente, a BRK informou uma nova “revisão tarifária” de 4,09%, comunicada em momentos distintos nos dois municípios e, segundo o órgão de defesa do consumidor, sem os devidos esclarecimentos à população. Esses reajustes teriam impactado diretamente o valor final das faturas, inclusive em casos onde não houve aumento no consumo de água, o que caracterizaria cobrança indevida.

O presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz, declarou que a medida tem foco na proteção coletiva. A ação judicial pede a suspensão imediata dos reajustes, o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária, a cessação definitiva de cobranças sem autorização regulatória e a restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores.

Dados do próprio Procon/MA reforçam a tese de impacto coletivo. Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o órgão recebeu 98 reclamações formais relacionadas a cobranças indevidas ou abusivas nas faturas da BRK na região.

O Procon/MA orienta que os consumidores que se sentirem prejudicados formalizem suas reclamações pelos canais oficiais do instituto. Os registros, segundo a autarquia, fortalecem a atuação institucional e garantem o acompanhamento individual de cada caso.