TSE propõe manter regras sobre inteligência artificial em eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (19) a minuta da resolução que definirá as regras para as eleições municipais, mantendo, em sua proposta inicial, o marco regulatório sobre inteligência artificial (IA) estabelecido em 2024. A proposta não avança em novas obrigações específicas para a tecnologia, que evoluiu significativamente desde o último pleito.

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O texto, que ainda passará por consulta pública e audiências, preserva as principais proibições de 2024: a veiculação de “deepfakes” e de conteúdo “fabricado ou manipulado” para disseminar inverdades, o uso de robôs para contato com eleitores e a obrigatoriedade de identificar conteúdos gerados por IA.

Apesar de a minuta não ampliar normas sobre IA, o tema permanece em debate. Dentro do próprio TSE, há correntes divergentes. Uma ala de ministros avalia que a resolução atual já é efetiva para coibir conteúdos falsos. Outros defendem que a atualização constante é imperativa, diante de ferramentas tecnológicas cada vez mais engenhosas e capazes de produzir vídeos hiper-realistas.

Foco na remoção de perfis e denúncias

Entre as mudanças propostas, destaca-se a limitação para a remoção de perfis em redes sociais. Segundo o texto, a exclusão “somente deve ser aplicada quando se tratar de usuário comprovadamente falso” (como robôs) ou “cujas publicações estejam voltadas ao cometimento de crime”.

Especialistas ouvidos demonstraram visões opostas sobre o tema. Para o advogado eleitoralista Francisco Almeida Prado Filho, a regra assegura liberdade de expressão e segurança jurídica. Já Francisco Brito Cruz, professor do IDP, vê risco na medida, argumentando que ela poderia impedir, de forma injustificada, a remoção de perfis reais que pratiquem propaganda irregular.

A proposta também indica possíveis ajustes no sistema de recebimento de denúncias e na agilização da interlocução com as grandes plataformas de internet (big techs) para remoção de conteúdo falso.

Especialistas apontam lacunas e caminhos

Especialistas em direito digital consultados apontam que a minuta sinaliza uma abordagem tímida e que há lacunas a serem preenchidas. Bruno Bioni, da Data Privacy Brasil, e Paloma Rocillo, do Instituto Iris, concordam que falta avançar em mecanismos de transparência, fiscalização e efetividade das regras existentes.

Uma sugestão recorrente entre os especialistas é a criação de obrigações diretas para as empresas que desenvolvem e fornecem ferramentas de IA, como a proibição de certos comandos (“prompts”) e a geração de marcas d’água identificáveis. Atualmente, as regras focam nas plataformas que veiculam o conteúdo.

Há, contudo, debate sobre se essa ampliação de competência caberia à Justiça Eleitoral ou deveria partir do Congresso Nacional, por meio de lei.

Processo de discussão e influência externa

O público poderá enviar sugestões ao TSE até o dia 30 de janeiro. As audiências públicas estão marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro, com o tema da propaganda eleitoral previsto para o último dia. O relator do processo é o ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do tribunal.

Paralelamente, espera-se que o julgamento do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF) impacte o cenário. A definição da Corte sobre responsabilidade das plataformas pode torná-las mais proativas e colaborativas com o TSE na moderação de conteúdo eleitoral, sob pena de multas.

A versão final da resolução será votada pelo plenário do TSE após o período de contribuições.