O Ministério Público do Maranhão (MPMA) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Cachoeira Grande por não pagar os salários de dezembro de 2025 a seus servidores. O ajuizamento ocorreu em 23 de janeiro, após o descumprimento de tentativas de acordo administrativo pela gestão municipal.
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A promotora Érica Beckman, autora da ação, pede uma liminar para que o município quite os valores em atraso no prazo máximo de cinco dias, contados da decisão judicial. Além disso, a comarca solicita que a prefeitura apresente imediatamente um cronograma detalhado para o pagamento dos salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
Como medida coercitiva, o MPMA requer ao juízo o bloqueio de contas bancárias do município e a aplicação de uma multa pessoal de R$ 10 mil ao prefeito Raimundo César Castro de Sousa, caso as determinações não sejam obedecidas.
A argumentação da defesa municipal, que alega “dificuldades financeiras”, foi contestada pelo órgão ministerial. A promotoria apresentou extratos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que demonstram repasses superiores a R$ 2,7 milhões apenas no mês de dezembro. A situação, segundo o MPMA, configura violação aos direitos constitucionais dos servidores.
A prefeitura de Cachoeira Grande tem agora o prazo legal para se manifestar judicialmente sobre os fatos. A decisão sobre a concessão da liminar fica a cargo do juiz responsável pela Vara da Comarca.
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