Justiça suspende decisão que permitia ao prefeito contornar a Câmara no orçamento de São Luís

A desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), reformou parcialmente uma decisão judicial que envolvia o orçamento municipal de 2026 de São Luís, em um caso que tensionou as relações entre Executivo e Legislativo.

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A nova decisão, proferida em resposta a um recurso da Câmara Municipal, manteve alguns pontos que beneficiam a prefeitura, mas suspendeu aqueles considerados invasivos à autonomia da Casa de Leis. A magistrada considerou que a determinação anterior, que obrigava a suspensão de toda a pauta legislativa enquanto o orçamento não fosse votado, extrapolou os limites da atuação judicial, por interferir na organização interna do Poder Legislativo.

O impasse teve início após o prefeito Eduardo Braide enviar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 à Câmara em agosto de 2025. Diante da ausência de votação e alegando prejuízos à gestão, o Executivo obteve, em primeira instância, autorização para executar alguns mecanismos previstos no projeto sem a aprovação parlamentar.

Na nova análise, a desembargadora estabeleceu um equilíbrio de forças. Por um lado, a prefeitura fica proibida de criar novas despesas ou obrigações financeiras enquanto a LOA não for aprovada, sob pena de nulidade. Por outro, permanecem válidos os créditos suplementares já abertos com base na liminar anterior.

Um dos pontos mantidos pelo Judiciário é a implantação do reajuste salarial dos professores da rede municipal. A medida terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 e o pagamento deverá ser incluído obrigatoriamente na folha de fevereiro, sem atrasos.

Para resolver o cerne do problema, a desembargadora estabeleceu um prazo peremptório de quatro dias, após a ciência da decisão, para que o Projeto da Lei Orçamentária e o Plano Plurianual 2026-2029 sejam colocados em votação no plenário. O presidente da Câmara, Paulo Victor, poderá receber multa diária de R$ 5 mil caso descumpra a ordem de pautar a matéria, ainda que os vereadores mantenham a liberdade para aprovar ou rejeitar o texto.

A decisão também determinou uma trégua forçada entre os poderes. O prefeito Eduardo Braide e o presidente da Câmara, Paulo Victor, terão que realizar uma reunião institucional nas próximas 48 horas para buscar uma solução para o impasse. A justificativa é que serviços essenciais não podem ficar reféns do conflito político. Enquanto isso, o Executivo deve seguir utilizando o regime de duodécimos para custear as despesas ordinárias da cidade, até que haja uma decisão final sobre o orçamento.