Dino suspende quebra de sigilo de empresária aprovada pela CPMI do INSS, e defesa de Lulinha avalia estender benefício

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta semana uma decisão liminar que suspende a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger. A medida havia sido aprovada pela CPMI do INSS no dia 26 de fevereiro, durante a mesma votação em que o colegiado também determinou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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A decisão de Dino foi proferida em resposta a um mandado de segurança impetrado pela empresária na última terça-feira (3). Na avaliação de advogados que representam o filho do presidente, o entendimento do ministro pode beneficiar também Lulinha, uma vez que a decisão teria suspendido todo o ato da comissão parlamentar de inquérito, e não apenas o item relativo à empresária.

De acordo com a assessoria de imprensa do ministro, no entanto, o benefício da decisão se restringe a Roberta Luchsinger. Apesar disso, integrantes da defesa de Lulinha afirmaram à coluna que devem acionar o STF nos próximos dias para pedir a extensão da liminar ao filho do presidente.

No despacho, Flávio Dino argumenta que o poder concedido a CPIs e CPMIs não autoriza a “devassa indiscriminada” à vida privada dos cidadãos. O ministro apontou a existência de “perigo de dano ao direito à intimidade” da empresária caso a quebra ocorresse sem a devida fundamentação.

A decisão determina a suspensão dos ofícios que viabilizariam a quebra dos sigilos e, caso já tenham sido encaminhados, ordena o sobrestamento e a preservação das informações sob sigilo pela Presidência do Senado Federal. Dino ressalta, no entanto, que não há impedimento para que a CPMI realize um novo procedimento, desde que a deliberação ocorra de forma “fundamentada e individualizada”, com registro em ata.

Votação em bloco

No mandado de segurança protocolado na terça, a defesa de Roberta Luchsinger argumentou que a aprovação das quebras de sigilo ocorreu de forma conjunta, sem debate específico sobre cada um dos 87 requerimentos analisados na sessão de 26 de fevereiro. Segundo a peça, a aprovação “em globo” teria ocorrido “sem que se tenha dedicado qualquer espaço de debate ou exame específico”.

A empresária é apontada como amiga de Lulinha. A quebra de sigilo de ambos foi aprovada na mesma votação pela CPMI, que investiga possíveis irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Articulação política

Após a aprovação das medidas, integrantes da base governista chegaram a acionar o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), na tentativa de anular a votação. Na terça-feira (3), no entanto, Alcolumbre decidiu manter as quebras de sigilo aprovadas pela comissão.