Decisão de Flávio Dino sobre CPMI do INSS atinge também quebra de sigilo de Lulinha

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou nesta quinta-feira (5) o alcance da decisão que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas em bloco pela CPMI do INSS. Com a nova determinação, passa a valer também para o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a suspensão dos efeitos da votação conjunta que, no dia 26 de fevereiro, aprovou 87 requerimentos de uma só vez.

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Na decisão, Dino não menciona nominalmente o filho do presidente. O ministro justifica a ampliação da medida com base na chegada de novos pedidos questionando a validade da votação da CPMI. Com isso, estende a todos os requerimentos votados na ocasião a mesma suspensão já concedida na quarta-feira (4) à empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha.

Os argumentos utilizados por Dino são os mesmos do despacho anterior. O ministro reforça que a votação em bloco dos 87 requerimentos violou o devido processo legal. “Como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível (inclusive em face do princípio lógico da não contradição) que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros”, escreveu.

Na avaliação do ministro, manter parcialmente a votação geraria insegurança jurídica e “intermináveis debates” nas esferas administrativa e judicial, podendo levar à invalidação de provas obtidas pela comissão. Dino determina que a CPMI, caso deseje, realize uma nova votação, de forma individual e motivada, para cada um dos alvos atingidos pela deliberação conjunta.

Em sua decisão, o ministro faz ainda uma crítica à condução dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito. “Afinal, ninguém deseja que uma investigação parlamentar de tamanho relevo se transforme apenas em vídeos de internet, úteis em campanhas políticas e eleitorais, mas destituídos de validade na perspectiva jurídica”, afirmou Dino.

A ampliação da decisão ocorre após a defesa de Fábio Luís Lula da Silva ter ingressado com um pedido de extensão dos efeitos do primeiro despacho, que beneficiava apenas Roberta Luchsinger. Aliados do presidente Lula avaliaram, nos últimos dias, que a redação inicial da decisão representou um erro estratégico do ministro, por não abarcar de imediato todos os investigados atingidos pela votação em bloco, o que poderia expô-lo a um desgaste político ao ter que analisar especificamente o caso do filho de quem o indicou para a Corte.