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“Não recordo. Faz algum tempo, não sei se foi ano passado ou começo desse ano”, disse o deputado.
As normas abrangem áreas como saúde, meio ambiente, educação, esporte, infância e adolescência, além da regulação do transporte por aplicativo.
Pela sentença, a Prefeitura deverá apresentar, em até seis meses, um projeto de restauração que preserve todas as características arquitetônicas originais do prédio.
A liminar vale até o julgamento definitivo do mérito da ação.
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