CNJ julga primeiro pedido de perda de cargo de magistrado após mudança em regra disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (22) o julgamento do primeiro pedido de perda de cargo de um magistrado desde a extinção da aposentadoria compulsória como penalidade administrativa. O caso sob análise é do desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, investigado por supostas irregularidades na execução das obras do Fórum de Imperatriz, no interior do estado.

O relator do processo no CNJ, conselheiro João Paulo Schoucair, votou pela aplicação da pena de disponibilidade com perda da função. Em seu voto, o conselheiro mencionou que as investigações administrativas apontam evidências de superfaturamento, falhas nos contratos firmados e caracterização do empreendimento como uma obra “faraônica”. O fórum levou 12 anos para ser concluído e acumulou um custo global superior a R$ 147 milhões, conforme os autos.

O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista da conselheira Daiana Nogueira de Lira, que solicitou mais tempo para análise do processo. Não há data prevista para a retomada da sessão.

A Procuradoria-Geral da República também se posicionou contra o desembargador, apontando irregularidades de ordem orçamentária e financeira na contratação da empresa vencedora da licitação para a construção do fórum. O parecer do Ministério Público Federal reforça o entendimento de que houve desvios na gestão dos recursos públicos destinados à obra.

Em sua defesa, a equipe jurídica de Antonio Pacheco Guerreiro Júnior negou as acusações e sustentou a tese de prescrição das infrações administrativas. Os advogados afirmaram ainda que não há comprovação de dano ao erário nem de enriquecimento ilícito por parte do magistrado.

O desfecho do caso assume relevância institucional por se tratar do primeiro teste concreto das novas regras disciplinares do Judiciário. Com o fim da aposentadoria compulsória como opção de punição, magistrados que forem condenados em processos administrativos podem ser afastados de imediato, sem remuneração e sem benefícios, até que haja decisão judicial transitada em julgado sobre a perda definitiva do cargo.

Caso o voto do relator prevaleça e a penalidade seja confirmada pelo plenário do CNJ e, posteriormente, pela Justiça, Guerreiro Júnior se tornará o primeiro juiz demitido nesse novo modelo disciplinar, estabelecendo um precedente para futuras apurações envolvendo membros da magistratura em todo o país.