Justiça dá 180 dias para Maranhão instalar câmeras automáticas em policiais

O Estado do Maranhão foi intimado a apresentar à Justiça um plano para a implantação de câmeras corporais com acionamento automático nas fardas de agentes da Polícia Militar e da Polícia Civil. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende a uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado.

Após a entrega do plano, o governo estadual terá o prazo de até 180 dias para concluir a instalação dos equipamentos e colocá-los em operação. A sentença determina que a implantação priorize as unidades policiais com maior volume de ocorrências e com registros mais elevados de mortes decorrentes de intervenção policial.

O plano exigido pela Justiça deverá conter cronograma para aquisição dos dispositivos, especificações técnicas que assegurem a gravação contínua durante toda a jornada de serviço, sistema seguro de armazenamento das imagens e procedimentos para preservação da cadeia de custódia dos dados. A decisão também prevê a obrigatoriedade de treinamento técnico e ético para os profissionais que utilizarão as câmeras.

A execução das medidas será acompanhada pela promotoria especializada no controle externo da atividade policial, conforme determina a sentença.

Na ação que originou a decisão, a Defensoria Pública argumentou que o uso das câmeras pode ampliar a transparência das abordagens, fortalecer os mecanismos de controle da atividade policial e garantir maior proteção tanto à população quanto aos próprios agentes de segurança.

Documentos anexados ao processo trazem dados sobre registros de mortes em intervenções policiais no estado nos últimos anos, além de informações sobre a apuração de denúncias envolvendo agentes públicos.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que a medida busca fortalecer os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa. Segundo o juiz, a adoção das câmeras corporais representa um instrumento de monitoramento das atividades policiais, contribuindo para a produção de provas, a proteção dos direitos dos cidadãos e a segurança jurídica dos profissionais que atuam em operações de segurança pública.