Ministro do STF defende sigilo da fonte e restringe apuração sobre vazamento a agentes públicos

Decisão de André Mendonça em inquérito que envolve Lulinha estabelece que jornalistas não podem ser alvo de investigação e reforça garantia constitucional

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou posição enfática nesta sexta-feira (21) em defesa do sigilo da fonte jornalística ao determinar que uma investigação sobre vazamento de informações de um inquérito que envolve Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, não tenha como alvo jornalistas ou responsáveis pela publicação das notícias.

Na decisão, Mendonça registrou que a apuração deve se concentrar exclusivamente em quem tinha obrigação funcional de preservar os dados sigilosos e eventualmente os repassou à imprensa. Segundo trecho do despacho, a investigação não deve ter como foco, em hipótese alguma, os autores ou quaisquer responsáveis pela veiculação das notícias jornalísticas. O ministro reforçou que profissionais da imprensa estão protegidos pelo artigo 5º da Constituição, que garante o livre exercício da atividade e assegura o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Em outro ponto da manifestação, Mendonça determinou estrita observância à garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte e diferenciou claramente quem eventualmente vazou informações protegidas de jornalistas que tiveram acesso ao conteúdo no exercício profissional. A decisão estabelece, na prática, um limite para o alcance das investigações, ao impedir que repórteres e veículos de comunicação sejam investigados por receberem e publicarem dados de interesse público.

A manifestação coloca Mendonça em posição distinta da linha que provocou forte debate nos últimos dias envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O confronto de interpretações sobre os limites entre investigação criminal e liberdade de imprensa ganhou novo capítulo a partir de uma operação contra o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim, no Maranhão. O caso maranhense teve como origem publicações feitas pelo blogueiro Luís Pablo, referentes ao uso de veículo restrito por Dino. A divergência entre os ministros acendeu alerta entre entidades da imprensa e juristas sobre o risco de criminalização da atividade jornalística.

A decisão de Mendonça, ao isentar jornalistas de investigações por vazamento, reforça o entendimento de que o Estado deve apurar eventuais irregularidades na origem do vazamento, e não na ponta da divulgação, sob pena de comprometer o direito da sociedade à informação.