Pedido de vista adia decisão sobre transferência da investigação da Abin paralela para a primeira instância

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta-feira (18) pela remessa da investigação que apura a chamada “Abin paralela” do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância da Justiça. O parecer do procurador-geral, Paulo Gonet, foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Corte, e agora aguarda decisão.

No documento, Gonet sustenta que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era a única autoridade com foro privilegiado no âmbito das apurações e que sua conduta já foi devidamente analisada em outro processo, no qual foi condenado por participação em trama golpista. Para o chefe do Ministério Público Federal, esse fato esvazia a competência do STF para seguir com as investigações dos demais envolvidos.

“Os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com a sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possam tê-las favorecido”, escreveu Gonet. Ele acrescentou que as hipóteses investigativas pendentes, conforme o indiciamento feito pela Polícia Federal, concentram-se em ilícitos contra a administração pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, “que não justificam a atuação da Suprema Corte”.

A Polícia Federal indiciou 36 pessoas no inquérito. Entre os nomes estão o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL), o ex-diretor da Abin e deputado federal cassado Alexandre Ramagem (PL) e Luiz Fernando Corrêa, que permanece no cargo de diretor da agência durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso Moraes acolha o pedido da PGR, as investigações contra o filho do ex-presidente e contra Ramagem deixarão de ser conduzidas pelo STF e passarão a um juiz de primeiro grau.

O relatório final da PF foi apresentado em junho de 2025 e, desde então, aguardava a manifestação da PGR. Segundo os investigadores, o esquema utilizava a estrutura da Abin para fins políticos, com monitoramento de autoridades dos três Poderes e de jornalistas. Entre os alvos da espionagem estão o próprio ministro Alexandre de Moraes, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O ex-presidente Jair Bolsonaro não consta da lista de indiciados nesta investigação específica. A PF entendeu que ele já havia sido indiciado pelo mesmo crime de organização criminosa na ação penal sobre a tentativa de golpe, que também abrange o uso ilegal da Abin, o que impossibilitaria novo indiciamento pelos mesmos fatos. Apesar disso, o relatório aponta que Bolsonaro tinha conhecimento do esquema, era o principal beneficiário e há indícios de que integrava o núcleo político do grupo que atuava nas ações clandestinas e na instrumentalização da agência.

Após a entrega do parecer, Moraes pediu vista dos autos, adiando a decisão sobre o destino do inquérito. Não há prazo definido para a devolução do processo ao plenário ou para uma deliberação monocrática.