Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal busca criar uma nova etapa no processo de licenciamento de eventos na capital. De autoria do vereador Cleber Filho (MDB), a proposta exige que promotores de shows e festas comprovem o recolhimento prévio dos direitos autorais de músicas executadas como condição para obter o alvará municipal.
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A ideia está formalizada no Projeto de Lei Nº 0462/2025, que condiciona a liberação de autorizações para eventos (em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados) à apresentação de um comprovante de pagamento ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). A obrigatoriedade do recolhimento desses direitos já está prevista na Lei Federal Nº 9.610/1998, que rege os direitos autorais no país.
Na justificativa da matéria, o parlamentar argumenta que a iniciativa não cria novas obrigações para os organizadores, mas vincula o licenciamento municipal ao cumprimento de uma norma federal já existente. O objetivo, conforme o texto, é reforçar o poder regulador do Município, prevenir a realização de eventos em desconformidade com a lei e trazer mais segurança jurídica, transparência e isonomia para todos os promotores.
Cleber Filho também afirma que a medida contribui para fortalecer o ambiente cultural regularizado na cidade, sem gerar impacto administrativo ou orçamentário para a Prefeitura. Segundo ele, não há criação de despesas nem ampliação da estrutura municipal, exigindo apenas a apresentação de um documento já emitido pelo ECAD.
O Projeto de Lei Nº 0462/2025 está agora em fase de análise, devendo passar pelas comissões permanentes de Justiça e de Cultura da Casa antes de seguir para o plenário.
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