Presidente do Senado decide manter quebra de sigilo do filho de Lula em CPMI do INSS

O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolubre (União-AP), rejeitou, no fim da tarde desta terça-feira (3), o recurso apresentado pela bancada governista para anular a votação ocorrida na semana passada na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão mantém válidos os 86 requerimentos aprovados no dia 26 de fevereiro, incluindo a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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A controvérsia teve início na reunião da CPMI, quando a oposição argumentou que o presidente do colegiado, senador Carlos Viana, havia contabilizado sete votos contrários aos requerimentos. A base governista, no entanto, sustentou que quatorze parlamentares manifestaram-se contra as propostas e, com isso, recorreu à Presidência do Congresso pedindo a anulação da deliberação.

Ao analisar o recurso, Alcolubre baseou-se no parecer da Advocacia do Senado Federal e nos registros oficiais da sessão. De acordo com a assessoria da Casa, o painel da votação anterior indicava um quórum de presença de 31 parlamentares na comissão naquele momento. Pelo regimento interno, a maioria necessária para aprovação de matérias seria, portanto, de 16 votos.

Em sua decisão, o presidente do Senado apontou que, mesmo considerando a argumentação governista de que houve 14 votos contrários, o número não seria suficiente para reverter o resultado. Alcolubre destacou que, para a caracterização de uma “violação evidente e inequívoca” das normas regimentais que justificasse a intervenção da Presidência, seria necessário um quadro de irregularidade mais grave.

“Ainda que se considere que o presidente da CPMI se equivocou na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para ganhar a deliberação”, afirmou Alcolubre, em trecho da fala que acompanhou a decisão.

Com isso, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional concluiu que não havia motivo para intervir no procedimento adotado na reunião de 26 de fevereiro, mantendo-se todos os atos e votações realizadas na ocasião. A sessão da CPMI havia sido marcada por forte tensão e agressões entre parlamentares.

Votação de PEC na Câmara é incerta

Enquanto o cenário no Senado se definia, nos bastidores da Câmara dos Deputados a movimentação era em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A expectativa era de que o texto pudesse ser votado na quarta-feira (4), mas a decisão final aguarda um posicionamento do presidente da Câmara, deputado Hugo Mota.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) informou que solicitou a Mota a retirada da proposta da pauta. Segundo Fraga, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), pediu que os parlamentares retirassem os destaques apresentados ao texto, o que não ocorreu. O principal ponto de divergência é a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“O deputado Alberto Fraga nos disse que foi solicitado pelo relator para que retirasse os destaques, ninguém retirou. Está muito embaraçada”, relatou o jornalista. A expectativa agora é sobre a decisão de Hugo Mota, que havia anunciado a intenção de pautar a proposta para esta semana, em meio a outras matérias de interesse do governo e da população, em um ano eleitoral.