Ministério Público encontra irregularidades em escolas e ação ambiental em Alcântara (MA)

A cidade de Alcântara, no Maranhão, enfrenta um duplo desafio na gestão pública após atuação do Ministério Público Federal (MPF) em duas frentes distintas. De um lado, uma ação civil pública aponta danos ambientais e a comunidades quilombolas causados por obras portuárias. De outro, um conjunto de recomendações expõe um cenário de deficiências estruturais e pedagógicas na rede municipal de ensino.

Em relação à infraestrutura portuária, o MPF ajuizou ação civil pública contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O órgão aponta que a empresa descumpriu exigências da licença ambiental durante as obras de ampliação e melhoria do Terminal de Passageiros do Cujupe. De acordo com a ação, a situação resultou em danos a áreas de preservação permanente (APPs) e afetou diretamente comunidades quilombolas da região. As investigações tiveram início a partir de uma denúncia feita pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), que relatou o uso de territórios quilombolas.

Na área da educação, o MPF recomendou à Prefeitura de Alcântara e à Secretaria Municipal de Educação a correção de irregularidades identificadas em vistorias realizadas pelo programa Ministério Público pela Educação (MPEduc). As falhas abrangem desde problemas de infraestrutura e aspectos pedagógicos até a execução de recursos federais e o pagamento do piso salarial dos professores.

As inspeções constataram carência de docentes em algumas unidades escolares, comprometendo o cumprimento da carga horária mínima e a oferta regular das disciplinas. Foram identificadas escolas sem acesso à internet, quadras poliesportivas ou bibliotecas adequadas. Há também registros de mobiliário insuficiente e uso de água de poço artesanal para consumo humano.

No âmbito da inclusão, o MPF verificou a falta de acessibilidade, materiais pedagógicos adaptados, salas de recursos multifuncionais e profissionais capacitados em parte das escolas. A ausência de planos de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o suporte insuficiente por parte da Secretaria de Educação também foram apontados. Na área pedagógica, o órgão identificou descumprimento dos limites de alunos por turma, falta de comunicação ao Conselho Tutelar de casos de alunos com faltas acima de 30% e a inexistência de ações de recuperação para estudantes com baixo rendimento escolar.

As vistorias revelaram ainda falhas na gestão de programas federais. No Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), algumas unidades não possuem Unidades Executoras (UEx), o que impede o recebimento e a aplicação correta dos recursos. Foram constatados também atrasos nos repasses, falta de transparência na prestação de contas e pagamento de professores abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional. Em relação ao Programa Escola em Tempo Integral, o MPF verificou que estudantes matriculados não estão cumprindo a jornada mínima exigida de sete horas diárias ou 35 horas semanais, além de indícios de aplicação inadequada dos recursos destinados ao programa.

Diante do cenário, o MPF orientou o município a adotar medidas como a recomposição do quadro de professores, inclusive com a realização de concurso público, a garantia da carga horária mínima aos alunos, a melhoria da infraestrutura das escolas e a ampliação das condições de acessibilidade e inclusão. A recomendação inclui ainda a formação continuada para os profissionais de educação e a regularização da gestão e da transparência dos recursos federais.

O prazo para o município informar se acata as recomendações é de 15 dias úteis. Para as providências administrativas e estruturais, foram estabelecidos prazos entre 30 e 90 dias. Ações mais complexas, especialmente as voltadas à inclusão, terão até 120 dias para serem apresentadas e executadas. O MPF ressalta que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais contra os gestores.

O MPEduc é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR), em parceria com os Ministérios Públicos Estaduais. A iniciativa visa verificar o cumprimento das políticas públicas de educação básica na rede escolar. O trabalho do Ministério Público inclui a realização de audiências com a comunidade, aplicação de questionários, visitas a escolas e a emissão de recomendações, com acompanhamento das medidas adotadas e posterior prestação de contas à sociedade.