FAMEM obtém prazo adicional para municípios se adequarem a novas regras do TCE-MA

Em reunião realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nesta segunda-feira (23), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) conseguiu estender o prazo para que as prefeituras se ajustem às novas exigências de prestação de contas do exercício financeiro de 2025. O acordo foi firmado entre as três instituições e visa amenizar as dificuldades técnicas enfrentadas pelos gestores municipais.

Participaram do encontro o presidente da Famem, Roberto Costa; o presidente do TCE-MA, Daniel Itapary Brandão; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA), Fernando Henrique; o prefeito de Nina Rodrigues, Jones Braga; além de técnicos e assessores das três entidades.

Pelo entendimento estabelecido, as prefeituras devem manter o protocolo da prestação de contas no prazo original, fixado em 4 de abril. A partir dessa data, porém, os municípios terão 60 dias adicionais para enviar a documentação completa e as informações já adaptadas ao novo formato exigido pelo Tribunal.

A medida atende a uma demanda das prefeituras diante das mudanças publicadas em 10 de fevereiro, que trouxeram alterações substanciais nas instruções normativas e nas exigências formais dos softwares contábeis. A precariedade tecnológica em diversas regiões e as recentes modificações administrativas, como a gestão das chamadas “Emendas Pix”, foram apontadas como entraves para a adaptação dentro do cronograma original.

O presidente da Famem, Roberto Costa, afirmou que a estrutura da maioria dos municípios maranhenses não é adequada, citando a precariedade de internet, e avaliou que o Tribunal demonstrou sensibilidade ao atuar como parceiro para que as transformações necessárias ocorram com o apoio dos prefeitos.

O presidente do TCE-MA, Daniel Itapary Brandão, ressaltou que o diálogo entre as instituições resultou em um prazo considerado justo e informou que um grupo de trabalho deve ser criado para discutir as dificuldades dos municípios e a atuação da Corte de Contas.

Já o presidente do CRC/MA, Fernando Henrique, celebrou a medida como forma de evitar transtornos aos profissionais da contabilidade e destacou que a parceria entre as três instituições renderá bons frutos principalmente para o gestor público.

A Famem fez um alerta aos gestores municipais de que a flexibilização não representa um adiamento total do prazo. O protocolo inicial da prestação de contas deve ser feito impreterivelmente até o dia 4 de abril. O gestor que não realizar o protocolo até essa data perderá o direito aos 60 dias adicionais para o envio no novo modelo e será considerado imediatamente inadimplente.

A Federação informou que permanece à disposição das prefeituras para oferecer auxílio técnico e institucional sobre o tema.