O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) publicou nesta terça-feira, 31 de março de 2026, um aviso de inexigibilidade de licitação para a locação de um imóvel destinado ao funcionamento do Cartório Eleitoral da 102ª Zona Eleitoral, no município de Paulo Ramos. O contrato terá duração de 60 meses, com início previsto para 15 de março de 2026, e custo mensal de R$ 2 mil.
O processo administrativo tramita sob o número SEI 0010996-39.2023.6.27.8102. A locadora do imóvel é Eucilia de Sousa Silva. O aviso foi formalizado em 18 de março e ratificado pelo desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, presidente do TRE-MA.
A contratação foi fundamentada no artigo 74, inciso V e parágrafo 5º da Lei Federal nº 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além das disposições da Portaria TRE/MA nº 205/23 e da Instrução Normativa nº 02/2013.
O instrumento jurídico utilizado, a inexigibilidade de licitação, é aplicado em situações em que se torna inviável a competição entre fornecedores, como nos casos de locação de imóveis para serviços públicos, quando o imóvel atende a condições específicas de localização e adequação ao atendimento institucional.
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