Justiça marca audiência para junho sobre nomeações na secretaria da criança em são luís

A Justiça do Maranhão designou o dia 19 de junho de 2026 para a realização de uma audiência com o objetivo de apurar o cumprimento de obrigações relativas às nomeações na Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente (Semcas) na capital maranhense. A decisão atendeu a um pedido conjunto do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Defensoria Pública do Estado (DPE).

O processo tem origem no cumprimento de sentença decorrente de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2022. Na ocasião, exonerações em massa na pasta comprometeram a oferta de serviços socioassistenciais no município. Em dezembro daquele ano, um acordo foi firmado entre as partes, mas o Município de São Luís não apresentou documentos que comprovem seu cumprimento integral, segundo informação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Diante da falta de comprovação, MPMA e DPE solicitaram a audiência de justificação, monitoramento e cooperação. O juiz Douglas de Melo Martins determinou que o Município entregue, até cinco dias antes da sessão, uma série de documentos: lista completa dos cargos em comissão da Semcas e órgãos vinculados, atos de nomeação e termos de posse publicados desde dezembro de 2022, folha de pagamento referente a janeiro de 2026 e relação detalhada dos cargos vagos remanescentes.

A secretária municipal da Criança e Assistência Social, Tamara Araújo da Silva, foi intimada pessoalmente para comparecer à audiência. A decisão prevê ainda a apuração do valor da multa diária estabelecida em setembro de 2025 em caso de descumprimento das obrigações.

Segundo o MPMA, a falta de regularização das nomeações na Semcas compromete diretamente o funcionamento de serviços essenciais, como unidades de acolhimento, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados (CREAS) e a abordagem social no município.

A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível também encaminhou ofícios ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/MA). Os órgãos foram convidados a avaliar a possibilidade de atuar como amici curiae (amigos da corte), contribuindo tecnicamente com o processo. O promotor Márcio Thadeu Silva Marques afirmou, nos autos, que a medida busca ampliar a análise sobre os impactos do descumprimento do acordo na rede de assistência social da capital.