Governo do Maranhão divulga valores de cotas do Fundef, mas pagamento ainda depende de decisão judicial

A Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc) tornou pública a consulta aos valores das cotas referentes ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A informação foi confirmada pelo próprio governo estadual, que classifica a divulgação como um avanço na transparência e na preparação para o pagamento aos beneficiários.

Os valores já anunciados incluem a primeira parcela do montante controverso, no valor de R$ 41,88, e a terceira parcela, de R$ 287,26. Apesar da publicação das cotas, a Seduc fez questão de esclarecer que o dinheiro ainda não foi creditado nas contas de execução. O repasse, segundo a pasta, depende de autorização final para transferência bancária, etapa que ainda tramita na esfera judicial.

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE) informou ter protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição com os dados das contas bancárias destinadas ao recebimento dos valores. A medida é considerada necessária para que o tribunal expedir a autorização que permitirá ao banco efetivar o pagamento ao estado.

No momento, o governo maranhense aguarda o despacho ministerial que libere a transferência do recurso. Essa é a etapa final para que o valor seja creditado e, posteriormente, viabilizado o pagamento dos beneficiários junto à instituição bancária.

A Seduc orienta os interessados a consultarem diretamente a plataforma online criada para a verificação das cotas do precatório do Fundef. Segundo a secretaria, o sistema permite acesso a dados individuais de forma rápida e segura. Foi liberado um link específico para a consulta, com o objetivo de garantir que todos os contemplados possam localizar suas informações com facilidade.

Novas atualizações devem ser divulgadas assim que houver definição do cronograma de pagamento, tão logo o recurso seja transferido para as contas da secretaria.