Projeto na Câmara de São Luís quer divulgação obrigatória de classificação indicativa em eventos públicos

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 0060/2026, de autoria da vereadora Clara Gomes (PSD), que torna obrigatória a divulgação da classificação indicativa oficial ou provisória em conteúdos e eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município. A proposta determina que sejam observadas as faixas etárias definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (Livre, 6, 10, 12, 14, 16 e 18 anos) e reconhece oficialmente a nova classificação “não recomendado para menores de 6 anos”, instituída pela Portaria MJSP nº 1.048/2025.

A medida se aplica a atividades culturais, artísticas, recreativas e esportivas realizadas em espaços públicos municipais, além de eventos promovidos ou patrocinados pelo poder público e de conteúdos audiovisuais exibidos em equipamentos culturais, educacionais ou de lazer do Município. O projeto determina ainda que o Poder Executivo regulamentará os meios e procedimentos para a execução da lei.

Segundo Clara Gomes, a proposta busca fortalecer a política de proteção integral à criança e ao adolescente no âmbito municipal. A parlamentar ressalta que a iniciativa não cria novas categorias de classificação, limitando-se a exigir a divulgação das informações oficiais já estabelecidas pelo governo federal. A vereadora defende que a classificação indicativa possui natureza informativa e pedagógica, não configurando censura ou restrição de conteúdo, mas sim instrumento de orientação às famílias, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.

A vereadora também destaca a importância da nova faixa etária voltada à primeira infância. Segundo ela, ao enfatizar expressamente a observância da nova faixa etária para menores de 6 anos, o Município reforça a centralidade da primeira infância nas políticas públicas e contribui para que famílias ludovicenses tenham acesso claro e adequado às informações necessárias para o exercício responsável do poder familiar.

O projeto foi encaminhado, no último dia 4 de maio, para análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Assistência Social da Câmara Municipal.