Tornozeleira eletrônica para agressor vira regra em casos de risco a mulher e crianças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que alteram o sistema de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. As novas regras tornam obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que representem risco à vida de mulheres e crianças, além de tipificar o chamado vicaricídio e instituir data nacional de enfrentamento à violência contra indígenas.

A principal mudança atinge a aplicação da Lei Maria da Penha. Até agora, o monitoramento eletrônico do agressor era uma opção do juiz. Com a sanção, o uso da tornozeleira passa a ser automático sempre que houver risco à integridade física da vítima ou de seus dependentes. A mulher também poderá receber um dispositivo de segurança pessoal, que a alerta sobre a aproximação do agressor.

Outro ponto de impacto é a permissão para que delegados de polícia determinem o uso da tornozeleira em municípios onde não houver juiz disponível. Nessas localidades, a única medida protetiva que o delegado podia aplicar era o afastamento imediato do agressor do lar. A nova lei amplia esse poder.

O texto sancionado ainda estabelece que, em caso de descumprimento de outras medidas protetivas, a tornozeleira também deverá ser priorizada como resposta. Se o juiz decidir retirar o equipamento, terá de justificar expressamente os motivos da decisão.

Aumento de pena

A lei também endurece a punição para quem descumpre medidas protetivas. A pena de reclusão, que hoje varia de dois a cinco anos, poderá ser acrescida de um terço até a metade. A multa permanece.

Crime hediondo

O segundo projeto sancionado cria o tipo penal do vicaricídio – assassinato de filhos, parentes ou outras pessoas próximas como forma de punir ou causar sofrimento à mulher. O crime será considerado hediondo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão.

Data nacional

O terceiro projeto institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro.

A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília.