O vereador Cléber Verde Filho (MDB) teve oito projetos de sua autoria transformados em leis municipais, promulgadas pela Câmara Municipal de São Luís e publicadas no Diário Oficial da Casa em 27 de maio. As normas abrangem áreas como saúde, meio ambiente, educação, esporte, infância e adolescência, além da regulação do transporte por aplicativo.
Na área da saúde, duas medidas passam a valer. A Lei nº 7.813/2026 cria a Política Municipal de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas e Exames Especializados. A proposta prevê mutirões semestrais, divulgação mensal das listas de espera por especialidade em portal eletrônico e relatórios periódicos sobre os resultados.
A Lei nº 7.845/2026 determina que as unidades públicas de saúde do município disponibilizem, em tempo real, informações sobre filas de atendimento. A população poderá acompanhar, por aplicativo ou portal eletrônico, a posição na fila, o tempo estimado de espera e o andamento do atendimento.
Para a proteção de crianças e adolescentes, a Lei nº 7.849/2026 institui a Política Municipal Integrada de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e aos Abusos contra Crianças e Adolescentes, incluindo ambientes digitais. A norma estabelece ações educativas, capacitação de profissionais da rede municipal, campanhas permanentes e obrigações para pessoas físicas e jurídicas que organizem eventos ou produzam conteúdo envolvendo menores.
No transporte por aplicativo, a Lei nº 7.848/2026 define medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual. As empresas operadoras deverão manter canais de denúncia com sigilo garantido, promover campanhas educativas, apurar ocorrências e aplicar penalidades tanto a motoristas quanto a passageiros.
Na área ambiental, a Lei nº 7.846/2026 institui o programa “Águas Limpas, Cidadania Viva”, voltado à preservação de corpos d’água como praias, lagoas, rios, canais e igarapés. O programa prevê mutirões periódicos de limpeza, formação de voluntários, parcerias institucionais e concessão de selos ambientais a empresas parceiras.
Em educação, a Lei nº 7.843/2026 cria a Política Municipal de Conteúdo Escolar Transparente. A norma garante a pais e responsáveis acesso prévio a conteúdos pedagógicos que abordem gênero, sexualidade, orientação sexual e ideologia política nas escolas públicas municipais. A lei assegura que a ausência do aluno nessas atividades não gere prejuízo acadêmico, sendo oferecida atividade pedagógica alternativa equivalente.
No esporte, a Lei nº 7.850/2026 institui o Calendário Municipal de Eventos Esportivos em Espaços Públicos. A medida organiza a realização de competições e práticas esportivas em vias, praças, orlas e logradouros da cidade, com critérios de inclusão, acessibilidade e divulgação anual.
Por fim, a Lei nº 7.814/2026 declara de utilidade pública o Instituto Filhos de Jah, organização sem fins lucrativos sediada em São Luís.
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