Apoio jurídico a mulheres e iluminação em paradas de ônibus são aprovados pela Câmara de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís aprovou no fim da manhã desta terça-feira (28) dois projetos de lei de origem legislativa. As propostas aprovadas foram o Projeto de Lei Nº 0157/20, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), e o Projeto de Lei Nº 0389/2025, apresentado pelo vereador Raimundo Jr (Podemos). O primeiro institui um programa de apoio jurídico gratuito para mulheres vítimas de violência. O segundo trata da implantação e manutenção de iluminação pública nos pontos de parada do transporte coletivo da capital.

O Projeto de Lei Nº 157/25 cria o Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência no município de São Luís. A matéria recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, de Assistência Social e de Orçamento. Entre as medidas previstas estão a viabilização de ações protetivas de urgência, ações de divórcio, guarda de filhos e alimentos, ações indenizatórias por danos morais e materiais, além de acompanhimento em delegacias e outros órgãos de proteção.

O vereador Marlon Botão justificou a proposta ao afirmar que o acesso à assistência jurídica é fundamental para que mulheres vítimas de violência possam exercer seus direitos, buscar proteção e romper o ciclo da violência. Ele acrescentou que a falta de recursos financeiros impede, muitas vezes, que essas mulheres obtenham a orientação e representação legal necessárias.

Já o Projeto de Lei Nº 0389/2025, de autoria do vereador Raimundo Jr, dispõe sobre a implantação e a reforma de pontos de ônibus, garantindo o direito à iluminação pública. O parlamentar declarou que as paradas de ônibus são indispensáveis para a mobilidade urbana e para o exercício do direito à cidade. Ele observou, no entanto, que em diversos bairros da capital as paradas de ônibus estão sem iluminação alguma, o que reforça episódios de insegurança.