Câmara de São Luís cria núcleo de compliance para modernizar gestão administrativa

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira (18) o Projeto de Resolução da Mesa Diretora Nº 0001/2026, que altera a estrutura administrativa da Casa para criar o Núcleo de Gestão e Compliance, vinculado à Controladoria Geral. A nova unidade terá caráter preventivo, orientador e colaborativo, com foco no fortalecimento da governança administrativa, da integridade institucional, da gestão de riscos, do monitoramento de conformidade e da padronização de rotinas internas do Legislativo municipal.

Entre as atribuições previstas estão o acompanhamento sistêmico de processos administrativos, a elaboração de matrizes de risco, a produção de relatórios gerenciais e o apoio metodológico às demais unidades da Câmara. Caberá ao núcleo ainda monitorar fluxos administrativos e a execução de contratos, identificar fragilidades operacionais, elaborar instrumentos de controle gerencial e fomentar a cultura de transparência.

O projeto estabelece que o núcleo poderá sugerir melhorias em procedimentos administrativos, desenvolver checklists, cronogramas e painéis de acompanhamento, além de promover reuniões técnicas de alinhamento entre os setores da Casa. A atuação, porém, tem limites expressos. O novo órgão não poderá substituir competências da Procuradoria-Geral, da Presidência, da Mesa Diretora, da Secretaria Administrativa, da Secretaria Financeira ou das demais unidades da Câmara. Também não realizará auditoria, atividade correicional ou consultoria jurídica vinculante, salvo previsão legal específica. Não terá competência para autorizar pagamentos, contratos ou aditivos, nem para exercer revisão hierárquica sobre atos administrativos.

Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a iniciativa busca modernizar os mecanismos internos de governança e adequar a estrutura administrativa às diretrizes da Lei Nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente nos aspectos relativos ao planejamento, à gestão de riscos, à fiscalização e ao controle preventivo.

A proposta ressalta que a implantação do núcleo ocorrerá sem criação imediata de cargos, funções ou aumento automático de despesas públicas. A estrutura será viabilizada por meio do remanejamento interno de servidores e da utilização de recursos materiais já existentes. Com a aprovação, o organograma da Câmara Municipal passa a incluir oficialmente o Núcleo de Gestão e Compliance como unidade vinculada à Controladoria Geral da Casa.