Câmara promulga lei que restringe uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís promulgou nesta quarta-feira (13) a Lei nº 7.792, que impõe restrições ao acesso de mulheres trans a banheiros, vestiários e espaços semelhantes destinados ao público feminino na capital maranhense. A medida vale tanto para órgãos públicos quanto para estabelecimentos privados, como escolas, supermercados, shoppings e demais locais de uso coletivo.

A proposta, de autoria do vereador Marquinhos Silva, foi aprovada pelos parlamentares ainda no ano passado, mas não chegou a ser sancionada nem vetada pela Prefeitura dentro do prazo previsto em lei. Com o silêncio do Executivo municipal, a própria Câmara assumiu a competência para promulgar a norma, tornando-a oficialmente válida no município.

A nova legislação determina que os espaços de uso coletivo sejam identificados de forma específica como masculino, feminino e familiar. A norma define como mulheres trans as pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas que se identificam como mulheres.

Desde o início da tramitação do projeto, a medida provocou debates acalorados e manifestações contrárias de entidades de defesa dos direitos humanos. Organizações do setor também levantaram questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, que pode ser contestada na Justiça.