A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários.
O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta. O texto agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.
A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que esta é uma cláusula pétrea da Constituição, só podendo ser modificada com uma nova Constituição. Ele alegou que não se trata de alterar a atual modificando uma cláusula que não pode ser alterada. Na avaliação do parlamentar, a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF).
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