Ex-prefeito de Parnarama é condenado a devolver R$ 1,3 milhão por irregularidades em convênio

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Parnarama, Raimundo Rodrigues da Silveira, a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. A decisão, tomada de forma unânime pelo Pleno da corte, decorreu de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de convênio estadual firmado em 2017.

O processo analisado pelo tribunal trata do Convênio nº 030/2017, celebrado entre a prefeitura e a Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão. Os recursos tinham como finalidade a pavimentação em pedra de vias urbanas no município, localizado na região leste do estado. Segundo os autos, no entanto, a administração municipal não comprovou que o dinheiro foi empregado conforme o objeto pactuado.

A condenação ocorreu no âmbito de uma Tomada de Contas instaurada a partir de procedimento encaminhado pela própria secretaria estadual, que apontou omissão da prefeitura no dever de prestar contas dos valores recebidos. O Ministério Público de Contas, em parecer anexado ao processo, destacou que a ausência de documentos comprobatórios configura dano ao erário. O órgão ministerial ressaltou ainda que a falta de prestação de contas, por si só, já justificaria o julgamento pela irregularidade.

Além da determinação de devolução do montante, o TCE-MA aplicou ao ex-prefeito multa proporcional ao valor do débito. O colegiado observou, durante o julgamento, que Raimundo Rodrigues da Silveira não apresentou defesa no processo, embora tenha sido formalmente notificado para se manifestar.