Justiça determina saída de servidores irregulares da SMTT de São Luís

Após uma década de disputas judiciais, o Tribunal de Justiça do Maranhão pôs fim à situação de servidores municipais que atuavam como agentes de trânsito sem concurso público. A decisão derrubou a última liminar que os mantinha nos cargos, obrigando a Prefeitura de São Luís a promover o retorno imediato desses funcionários às suas secretarias de origem.

O caso teve início em 2013, quando o Ministério Público moveu ação comprovando que servidores admitidos para funções como vigilância, serviços gerais e motoristas foram designados irregularmente para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Em alguns casos, essas designações datavam de 1998.

Apesar de decisões judiciais definitivas terem anulado essas nomeações e determinado a realização de concurso (do qual 280 candidatos foram aprovados e aguardam convocação), os servidores sem concurso conseguiram permanecer nos postos por meio de recursos protelatórios. Uma liminar chegou a suspender os efeitos da sentença, mantendo-os na SMTT.

O desfecho ocorreu quando o TJ-MA indeferiu a ação da defesa dos servidores, por considerar que a tentativa de anular a sentença foi feita fora do prazo legal. Com a queda da liminar, não havia mais obstáculo para o cumprimento integral da decisão judicial.

Em resposta, a gestão municipal emitiu portaria revogando todas as designações irregulares. A medida determina que os servidores retornem aos cargos para os quais foram originalmente admitidos, sob orientação da Secretaria Municipal de Administração.

O episódio revela que, durante os anos de impasse, alguns dos servidores mantidos de forma irregular chegaram a receber remunerações superiores a R$ 17 mil mensais, incluindo gratificações da função de trânsito, enquanto os aprovados no concurso público aguardavam a nomeação.

A decisão judicial reafirma a obrigatoriedade do concurso público para o exercício do cargo de agente de trânsito e abre caminho para que o município efetive a convocação dos 280 aprovados, encerrando um ciclo de irregularidade que persistiu por anos na fiscalização de trânsito da capital maranhense.