Ministério Público recomenda que Prefeitura de São Luís encerre contrato com Consórcio Via SL

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, expediu, nesta quinta-feira (19), uma recomendação formal ao Município para que seja instaurado, com urgência, um processo administrativo visando a extinção do contrato de concessão firmado com o Consórcio Via SL. A medida é motivada por sucessivas infrações contratuais e pela constatada incapacidade operacional da concessionária em manter a prestação adequada do serviço.

No documento, assinado pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, o MPMA também orienta que a Prefeitura autorize, em caráter emergencial e precário, a contratação de novas empresas para operar as linhas descobertas. O prazo estipulado para essa ação é de 30 dias, valendo até a conclusão do processo licitatório que definirá a nova concessão do sistema de transporte coletivo na capital.

A Prefeitura de São Luís terá um prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas.

A decisão da Promotoria leva em conta um histórico de irregularidades na operação do consórcio. Desde o dia 18 de dezembro de 2025, foram registradas paralisações totais e parciais unilaterais dos serviços, afetando diretamente 27 linhas e causando transtornos a milhares de usuários. A situação foi agravada pelo atraso recorrente no pagamento de salários e pela demissão em massa de trabalhadores rodoviários da empresa Expresso Rei de França, uma das integrantes do Consórcio Via SL, que atualmente enfrenta um processo de recuperação judicial em tramitação na 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Segundo esclareceu a promotora Lítia Cavalcanti, a recomendação possui um duplo caráter. “O objetivo é regularizar o serviço público essencial de transporte coletivo, bem como evitar a responsabilização cível, administrativa e criminal do ente e agentes públicos que eventualmente descumprirem as orientações estabelecidas no documento”, explicou a representante do MPMA.