MPF recomenda que Alcântara regularize gestão de recursos do Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à prefeitura de Alcântara, no Maranhão, para que o município adote medidas visando a regularização da gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A medida foi motivada por uma consulta a dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A análise apontou irregularidades nos critérios de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e na titularidade da conta movimento do Fundeb, que foram considerados inválidos.

No documento, o MPF orienta a administração municipal a manter uma conta única e específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para o recebimento e a execução das despesas do fundo. A medida, segundo o órgão, visa evitar transferências indevidas e saques em espécie.

Caso o pagamento da folha salarial dos profissionais da educação seja realizado por outra instituição financeira, a orientação é que essa conta também seja exclusiva para os valores do Fundeb e devidamente registrada no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (SisCACAS), conforme determina a legislação.

O objetivo da recomendação é assegurar maior transparência e controle social sobre os gastos destinados à educação básica, alinhando a gestão municipal aos critérios exigidos pelo TCU e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

O município de Alcântara tem o prazo de 60 dias para adotar as medidas indicadas e deverá informar ao MPF se acata ou não a recomendação.