O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicada em dezembro de 2024. A norma do conselho regulamentava o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira.
A votação ocorreu de forma simbólica e durou cerca de 1 minuto e 42 segundos, tempo que incluiu a análise do requerimento de urgência e do mérito da proposta. Nesse formato de votação, não há registro individual dos votos dos senadores. Mais cedo, o texto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
A resolução do Conanda estava em vigor desde janeiro de 2025. No documento, o conselho reconhecia que a gravidez na infância e na adolescência pode representar riscos à saúde física e mental do público infantojuvenil, além de impactos sociais significativos. O texto também apontava que a interrupção legal da gestação integra ações de prevenção à morbidade e mortalidade desse grupo.
O projeto de decreto legislativo já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. Com o aval do Senado, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar da suspensão de uma norma editada pelo Poder Executivo, o texto não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
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