A Câmara Municipal de São Luís iniciou a análise do Projeto de Lei Nº 0474/2025, que propõe a criação do Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. De autoria do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), o texto prevê o envio de mensagens emergenciais para celulares de usuários localizados nas proximidades do local do desaparecimento, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto estabelece que os alertas devem ser disparados preferencialmente nas primeiras 24 horas após a comunicação oficial do sumiço às autoridades. As notificações poderão ser enviadas por SMS e complementadas por aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais e outras plataformas digitais, por meio de parcerias com empresas de tecnologia e operadoras de telefonia.
As mensagens deverão conter nome, idade, características físicas, data e local da última visualização da criança ou adolescente, além de fotografia e um link com informações atualizadas do caso. O texto exige ainda o título obrigatório: “Alerta: Criança ou Adolescente Desaparecido(a)!”.
O projeto também autoriza o uso de sistemas de inteligência artificial e a integração com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, vinculado à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Na justificativa, Paulo Victor afirmou que o desaparecimento de menores é uma grave violação de direitos humanos e uma das situações mais angustiantes para famílias, comunidades e o poder público. O vereador acrescentou que a iniciativa busca agilizar e potencializar a localização, especialmente nas primeiras 24 horas, período considerado crucial para a elucidação desses casos.
A proposta está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto ainda prevê que o Poder Executivo poderá firmar convênios e termos de cooperação com operadoras de telefonia, empresas de tecnologia, redes sociais e veículos de comunicação para ampliar a disseminação dos alertas.
O projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Constituição e Justiça, Assistência Social e Orçamento da Casa durante a sessão realizada em 5 de maio. Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, o sistema passará a integrar as políticas municipais de proteção à infância e adolescência em São Luís.
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