Supremo não tem prazo para encerrar monitoramento das emendas, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira que não há prazo determinado para a Corte encerrar o monitoramento sobre as emendas parlamentares. A declaração foi feita em audiência que tratou da transparência e da rastreabilidade dos recursos federais.

Dino classificou o processo como de difícil equacionamento e o comparou ao inquérito das fake news, que completou sete anos em andamento. Segundo o ministro, esse tipo de processo não se resolve com respostas simples ou instantâneas. Ele defendeu que há necessidade de tempo institucional de amadurecimento, sob pena de a solução se revelar ineficaz ou insuficiente.

O ministro marcou uma nova audiência para o dia 13 de maio com o objetivo de discutir a eficácia da destinação das emendas, especialmente sua aptidão para implantar políticas públicas. O encontro vai tratar de estudos científicos que podem basear novas decisões sobre a alocação e execução das verbas.

Ao justificar o procedimento, Dino traçou um paralelo com uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que declarou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas. Ele lembrou que a supervisão judicial da Justiça americana sobre o tema se estendeu por mais de dez anos.

O ministro afirmou que o processo sob sua relatoria é estrutural e demanda decisões em cascata para construir continuamente soluções adequadas para problemas complexos. Segundo Dino, o acompanhamento do STF sobre a transparência das emendas só terá fim quando for possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário e da execução das emendas em todos os níveis da Federação, em conformidade com os princípios da transparência e da rastreabilidade.

Foram convidados a participar da audiência integrantes do movimento Orçamento Bem Gasto, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além de representantes da Advocacia-Geral da União, do Senado, da Câmara dos Deputados, da Controladoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. O PSOL, partido que ajuizou a ação sobre as emendas no STF, também foi convidado.

Dino anotou que a aptidão das emendas parlamentares para viabilizar políticas públicas é uma exigência prevista na Constituição. Ele citou estudos divulgados pelo Movimento Orçamento Bem Gasto, neste ano, e pelo Ipea, no ano passado. As pesquisas apontam baixa relevância das emendas parlamentares individuais, assim como insuficiência de transparência na alocação das verbas federais.

O ministro disse ser imprescindível verificar se a destinação das emendas tem resultado em redução de desigualdades, melhoria da infraestrutura e mitigação da vulnerabilidade social. Ele frisou que não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas se dissocie de um adequado planejamento ou que resulte, na ponta, em ineficiências que comprometam a efetividade das políticas públicas.