Vereador propõe lei para obrigar transparência total das finanças do transporte público em São Luís

Foi protocolado na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 0373/2026, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que estabelece novas diretrizes para ampliar a transparência das operações e das finanças do sistema de transporte coletivo urbano da capital maranhense. A matéria já foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, de Mobilidade Urbana e de Orçamento para análise preliminar.

Pelo texto da proposta, todas as empresas concessionárias do serviço serão obrigadas a divulgar, a cada quatro meses, relatórios detalhados com informações sobre receitas, despesas, investimentos, lucros, demonstrações contábeis, manutenção e renovação da frota, além de indicadores de desempenho operacional. Os dados deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do Município, em linguagem acessível e de fácil compreensão para a população.

O projeto também impõe a realização de auditorias independentes anuais pelas concessionárias, com a publicação obrigatória dos respectivos relatórios. Outro ponto previsto é a criação, pelas empresas, de canais diretos de comunicação com os usuários para esclarecer dúvidas sobre as informações divulgadas.

Na justificativa do projeto, Marlon Botão afirma que a intenção é assegurar maior controle social sobre a gestão do transporte coletivo. O parlamentar destaca que a sociedade civil enfrenta atualmente dificuldades para acessar informações claras sobre as finanças das empresas que operam o sistema. Para ele, essa ausência de dados compromete a confiança da população na prestação do serviço e dificulta a fiscalização tanto pelos órgãos competentes quanto pelos próprios usuários.

O texto da proposta ressalta que a medida está fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, cita o artigo 30 da Carta Magna, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços públicos, incluindo o transporte coletivo.

Outro ponto destacado na justificativa é o fortalecimento da fiscalização sobre contratos e tarifas. Conforme o vereador, a divulgação periódica de relatórios e auditorias poderá contribuir para evitar distorções tarifárias e desequilíbrios contratuais injustificados, além de garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao sistema.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo municipal, o descumprimento das normas poderá resultar em sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação vigente. Caberá à Prefeitura de São Luís a regulamentação da futura lei.