A Prefeitura de São Luís foi intimada pela Justiça a regularizar, em 15 dias, repasses atrasados a três unidades de acolhimento para crianças e adolescentes na capital. A dívida, que supera R$ 944 mil, segundo o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), coloca em risco o funcionamento de serviços essenciais da rede de proteção.
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A decisão da 1ª Vara da Infância e Juventude, proferida no dia 18 de dezembro de 2025, atende a uma ação do MP-MA que apontava descumprimento de sentenças judiciais anteriores. A magistrada fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de nova inadimplência.
A quantia em atraso é devida ao Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social (IMDS), entidade responsável pela gestão do Abrigo Recanto do Viver (Bequimão), da Casa de Passagem Acolhe São Luís (Renascença) e da República para Jovens (Cohama). Essas unidades atendem adolescentes em situação de risco social.
De acordo com o IMDS, a falta de recursos já causa atrasos salariais para funcionários, dificuldades para comprar alimentos e medicamentos, risco de despejo por falta de pagamento de aluguel e suspensão de serviços de transporte para os acolhidos. A situação, conforme destacou o MP-MA, viola o princípio da prioridade absoluta garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em suas alegações, a Prefeitura afirmou que os pagamentos dependem de trâmites administrativos internos. O argumento foi rejeitado pela Justiça, que entendeu que questões burocráticas não podem sobrepor-se à garantia de direitos fundamentais. O MP-MA chegou a pedir, em dezembro, o bloqueio de verbas municipais e a notificação pessoal do prefeito Eduardo Braide, temendo que a dívida fosse incorporada aos “restos a pagar” do orçamento.
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