TJMA suspende lei que restringia acesso de mulheres trans a banheiros femininos em São Luís

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender os efeitos de uma lei municipal de São Luís que impedia a entrada de mulheres trans em banheiros, vestiários e demais espaços destinados ao público feminino. A liminar vale até o julgamento definitivo do mérito da ação.

A medida atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), que questionou a constitucionalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal da capital. Na ação, a Defensoria argumentou que a legislação viola princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de direitos e a proibição de discriminação.

O órgão também destacou que a norma municipal diverge de entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões sobre identidade de gênero. Com a suspensão, a lei perde imediatamente sua validade até nova análise do tribunal, retornando à situação jurídica anterior à aprovação da regra.

O caso gerou intensa repercussão nas últimas semanas, provocando debates entre integrantes do poder público, entidades da sociedade civil e organizações voltadas à defesa dos direitos humanos.