Em parecer, AGU defende no STF inconstitucionalidade de lei que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (19), um parecer no qual se posiciona contra a chamada Lei da Dosimetria. O texto, solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, sustenta que a norma aprovada pelo Congresso Nacional é inconstitucional. A lei prevê a redução de penas para pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

No documento endereçado ao STF, a AGU classifica a lei como um “retrocesso institucional”. O órgão afirma que a proposta viola princípios constitucionais ao beneficiar envolvidos em ataques contra a democracia. Segundo a Advocacia-Geral, a legislação apresenta “múltiplas e graves incompatibilidades materiais” com a Constituição Federal, especialmente por flexibilizar punições relacionadas aos atos extremistas registrados em Brasília.

A AGU argumenta ainda que a Constituição estabelece mecanismos rigorosos para a proteção do Estado Democrático de Direito. De acordo com o órgão, a nova lei segue em direção oposta ao aliviar penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

Moraes já havia suspendido a aplicação da norma anteriormente. A medida vale até que o plenário do Supremo tome uma decisão definitiva sobre o caso. Atualmente, ao menos três ações tramitam no STF questionando a validade da Lei da Dosimetria. Foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o tema seja analisado ainda neste mês pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.