Senado deve analisar projeto que cria cadastro nacional de presos e foragidos

Um projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Presos, Apenados, Procurados, Evadidos e Foragidos do Sistema Prisional brasileiro está pronto para ser enviado ao Senado Federal. O PLC 1.117/2024, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), foi aprovado em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.

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A tramitação só não foi finalizada na Câmara devido ao recesso parlamentar. O texto seguirá para os senadores caso não haja um recurso, no retorno dos trabalhos em fevereiro, que exija sua análise pelo Plenário dos deputados. O prazo para a apresentação desse recurso é de cinco sessões.

A proposta tem como objetivo permitir que a população consulte informações de interesse público sobre pessoas em conflito com a lei. Para isso, determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública crie um site específico, integrado ao portal gov.br, onde será possível acessar os dados com uso de senha pessoal.

Segundo o texto, o cadastro disponibilizará informações detalhadas, incluindo foto recente, nome completo, data de nascimento, números de RG e CPF, anotações criminais, condenações, concessão de liberdade provisória, autorização de saída temporária, data de término do cumprimento da pena e a localização atual do indivíduo no sistema.

O projeto estabelece, contudo, salvaguardas para evitar a má utilização das informações. Fica expressamente proibida a divulgação indevida dos dados obtidos na consulta. Durante a análise na CCJ, o autor da proposta argumentou que a intenção é garantir o acesso formal à informação, e não estimular a exposição em redes sociais.

A proposta prevê que a divulgação não autorizada dos dados poderá resultar em responsabilização com base no Código Penal e em outras legislações. O texto também assegura que a proteção das informações pessoais obedecerá aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).