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As normas abrangem áreas como saúde, meio ambiente, educação, esporte, infância e adolescência, além da regulação do transporte por aplicativo.
Pela sentença, a Prefeitura deverá apresentar, em até seis meses, um projeto de restauração que preserve todas as características arquitetônicas originais do prédio.
Pedidos de vista interrompem análise de convocações e documentos; investigação original está suspensa no STJ
O veículo em que o grupo viajava colidiu com uma carreta.
Os réus foram condenados em 17 de março por participação em um esquema de propina vinculado à destinação de emendas parlamentares ao município de São José de Ribamar.
A liminar vale até o julgamento definitivo do mérito da ação.



















